A Inidoneidade Retroativa de Fornecedor (IRDF) é um conceito que surge no contexto das regulamentações fiscais, relacionado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Brasil. Esse processo refere-se à prática das Fazendas Estaduais de declarar retroativamente as notas fiscais de determinadas empresas como inidôneas. Essa declaração é fundamentada na alegação de que essas empresas operavam como empresas de fachada, realizando operações comerciais fictícias para que outras empresas compradoras pudessem se beneficiar indevidamente de créditos de ICMS.

A IRDF afeta não apenas o fornecedor considerado inidôneo, mas também seus clientes, resultando na invalidação das transações comerciais realizadas a partir de uma data específica. Os clientes são autuados e obrigados a pagar o ICMS supostamente não recolhido pelo fornecedor, juntamente com multas consideráveis. A complexidade e os impactos dessa prática afetam especialmente micro e pequenas empresas, criando um ambiente de incerteza e vulnerabilidade para esse setor econômico.

Qual a missão da AVIR?

A Associação das Vítimas da Inidoneidade Retroativa (AVIR), fundada na cidade de São Paulo, tem como missão principal trazer luz para a prática fiscal da Inidoneidade Retroativa de Fornecedor, que tem impactado financeiramente diversos empresários, em especial os micro e pequenos empreendedores brasileiros. A AVIR busca atuar como intermediária entre o poder público, o setor privado e a população para abordar e resolver os problemas decorrentes da aplicação retroativa da inidoneidade fiscal.

Além disso, a AVIR procura conscientizar a sociedade sobre a gravidade dessa prática, defender os empresários autuados injustamente e promover ações para enfrentar essa anomalia jurídica. Associação destaca que a inidoneidade retroativa não impacta apenas as atividades comerciais, mas também tem um efeito negativo significativo na economia nacional e na subsistência de milhares de famílias que dependem de iniciativas empreendedoras para viver.

Jorge Rubies, além de ser voluntário pela preservação da cidade de São Paulo em prol da democratização da cultura há três décadas, também tem se conectado com pautas voltadas à segurança de empresários brasileiros, e assim liderado esforços em prol das necessidades das empresas e indivíduos impactados da Inidoneidade Retroativa. É formado em Direito pela USP e Administração pela FGV e hoje preside as Associações Preserva São Paulo, Viva a Faria Lima e Associação das Vítimas da Inidoneidade Retroativa.